Boas Práticas - Alimentos

Condições Higiênicos - Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos
Portaria nº 326 - SVS/MS de 30 de julho de 1997

 

Boas Práticas para Serviços de Alimentação

Resolução - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004

 

Legislação de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais

Resolução - RDC 218, de 29 de julho de 2005