Legislação

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Legislação Básica

Resolução RE nº 1, de 06 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a elaboração e a forma de apresentação da petição e dos documentos de instrução no âmbito da Unidade de Atendimento ao Público - UNIAP da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Resolução RDC nº 204, de 06 de julho de 2005
Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA

Resolução RDC nº 25, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977
Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Lei de criação da Anvisa.


Infrações Sanitárias

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal


Taxas e Procedimentos Administrativos

Porte da Empresa
Definição do porte da empresa em função do seu faturamento. Referência básica para pagamento das taxas definidas na RDC 23/2003.
Atenção: mudaram os limites para empresa de pequeno porte e micro empresa.

Resolução RDC Nº. 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


Autorização de Funcionamento

Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 1994
Estabelece os documentos necessários para Processos de Petições junto à Secretaria de Vigilância Sanitária.
(Autorização de Funcionamento)



Legislação alimentos

Manual de Procedimentos para Registro e Dispensa de Registro de Produtos

Resolução nº 23, de 16 de março de 2000.

 

Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro
Resolução - RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005

Rotulagem de Alimentos Embalados

Resolução - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002

Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados

 

Resolução - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003


Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional

Resolução - RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003

 

Alimentos para Atletas

Dispõe sobre alimentos para atletas.

Resolução - RDC Nº 18, de abril de 2010

 

Suplementos Vitamínicos e ou Minerais
Portaria SVS/MS 32, de 13 de janeiro de 1998

 

Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais ("Alimentos Enriquecidos")
Portaria nº 31, de 13 de janeiro de 1998

 

Alimentos "Light" (Informação Nutricional Complementar)

Portaria SVS/MS 27, de 13 de janeiro de 1998

 

Alimentos "Diet" (Alimentos Para Fins Especiais)
Portaria SVS/MS 29, de 13 de janeiro de 1998

 

Alimentos com Alegações de Propriedades Funcionais e ou de Saúde no Rótulo
Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999
Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999

 

Novos Alimentos
Resolução nº 16, de 30 de abril de 1999

 

Substâncias Bioativas e Probióticos, Isolados com Alegação de Propriedades Funcionais e ou de Saúde
Resolução - RDC nº 2, de 7 de janeiro de 2002

 

Alimentos para Controle de Peso
Portaria nº 30, de 13 de janeiro de 1998

 

Alimentos para Nutrição Enteral
Resolução nº 449, de 9 de setembro de 1999

 

Composto Líquido Pronto para Consumo
Resolução - RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005

 

Ingestão Diária Recomendada - IDR
Resolução - RDC nº 269, de 22 de setembro de 2005

 

Açúcares e produtos para adoçar
Resolução - RDC nº 271, de 22 de setembro de 2005

 

Boas Práticas - Alimentos

 

Condições Higiênicos - Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos
Portaria nº 326 - SVS/MS de 30 de julho de 1997

 

Boas Práticas para Serviços de Alimentação

Resolução - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004

 

Legislação de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais

Resolução - RDC 218, de 29 de julho de 2005