Legislação alimentos

Manual de Procedimentos para Registro e Dispensa de Registro de Produtos

Resolução nº 23, de 16 de março de 2000.

 

Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro
Resolução - RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005

 

Rotulagem de Alimentos Embalados

Resolução - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002

 

Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados

Resolução - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003


Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional

Resolução - RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003