Legislação Básica

Resolução RE nº 1, de 06 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a elaboração e a forma de apresentação da petição e dos documentos de instrução no âmbito da Unidade de Atendimento ao Público - UNIAP da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Resolução RDC nº 204, de 06 de julho de 2005
Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA

Resolução RDC nº 25, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977
Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Lei de criação da Anvisa.