Taxas e Procedimentos Administrativos

Porte da Empresa
Definição do porte da empresa em função do seu faturamento. Referência básica para pagamento das taxas definidas na RDC 23/2003.
Atenção: mudaram os limites para empresa de pequeno porte e micro empresa.

Resolução RDC Nº. 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.